Orçamento do Estado para 2027 passa na generalidade: o que muda para as PME
A proposta de OE2027 foi aprovada na generalidade a 28 de outubro. IRC a 18%, taxa de 15% para PME nos primeiros 50 mil euros, SAF-T da contabilidade adiado e faturas em PDF aceites até ao fim de 2027 são algumas das medidas que interessam às empresas.
A 28 de outubro, a proposta de Orçamento do Estado para 2027 foi aprovada na generalidade, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. Segue-se a fase da especialidade e a votação final global está marcada para 24 de novembro. Até lá, as medidas ainda podem mudar.
As medidas com mais impacto nas PME
- IRC: a taxa geral desce de 19% para 18% nos períodos iniciados em 2027, a caminho de 17% em 2028. As PME elegíveis mantêm a taxa de 15% sobre os primeiros 50 mil euros de matéria coletável.
- Tributações autónomas: as empresas com prejuízo podem evitar o agravamento de 10 pontos percentuais, mas só se cumprirem condições, como ter tido lucro tributável num dos três períodos anteriores e as declarações de IRC dos dois períodos anteriores em dia.
- Salários e prémios: o limiar do incentivo à valorização salarial desce de 4,6% para 4,5%. Os prémios de produtividade podem ficar isentos de IRS e de contribuições até 6% da retribuição base anual, se a empresa cumprir esse aumento.
- Habitação para trabalhadores: a habitação permanente dada pela empresa pode ficar isenta de IRS e contribuições, dentro dos limites de renda do Programa de Apoio ao Arrendamento.
- SIFIDE II: prolongado para despesas de I&D feitas até 31 de dezembro de 2027.
- Salário mínimo: sobe para 970 euros em 2027.
Obrigações digitais: mais tempo, mas não para tudo
O SAF-T da contabilidade volta a ser adiado: aplica-se aos períodos de 2028 e seguintes, com a primeira entrega em 2029. O SAF-T de faturação não foi suspenso. As faturas em PDF continuam a ser aceites como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2027.
O que isto significa para a sua empresa
- Use o adiamento para preparar, não para esquecer. Rever o plano de contas e a ligação entre o programa de faturação e a contabilidade agora evita correrias em 2028.
- Faça as contas ao incentivo salarial. Se pensa aumentar salários em 2027, confirme com o seu contabilista se chega aos 4,5% e se compensa usar os prémios isentos.
- Planeie a passagem da fatura PDF para a fatura eletrónica estruturada. Automatizar a emissão e a receção de faturas no ERP reduz erros e tempo de lançamento.
- Acompanhe a especialidade. A versão final só se conhece depois de 24 de novembro.
Portugal's 2027 State Budget passes first vote: what changes for SMEs
The 2027 State Budget proposal was approved in its first reading on 28 October. Corporate tax at 18%, a 15% SME rate on the first 50 thousand euros, a postponed accounting SAF-T and PDF invoices accepted until the end of 2027 are among the measures that matter to companies.
On 28 October, Portugal's 2027 State Budget proposal was approved in its first reading (na generalidade), with votes in favour from PSD and CDS-PP and abstentions from PS, PAN and JPP. The committee stage follows, and the final overall vote is scheduled for 24 November. Until then, the measures may still change.
The measures with the most impact on SMEs
- Corporate tax (IRC): the general rate falls from 19% to 18% for tax periods starting in 2027, on the way to 17% in 2028. Eligible SMEs keep the 15% rate on the first 50 thousand euros of taxable profit.
- Autonomous taxation: loss-making companies can avoid the 10-percentage-point surcharge, but only if they meet conditions, such as having had taxable profit in one of the three previous periods and having filed their IRC returns for the two previous periods.
- Wages and bonuses: the threshold for the pay-rise incentive drops from 4.6% to 4.5%. Productivity bonuses can be exempt from personal income tax and social security up to 6% of annual base pay, if the company meets that pay rise.
- Housing for workers: permanent housing provided by the company can be exempt from income tax and contributions, within the rent limits of the Programa de Apoio ao Arrendamento.
- SIFIDE II: extended to R&D spending made until 31 December 2027.
- Minimum wage: rises to 970 euros in 2027.
Digital obligations: more time, but not for everything
The accounting SAF-T is postponed again: it applies to 2028 periods onward, with the first submission in 2029. The invoicing SAF-T has not been suspended. PDF invoices remain accepted as electronic invoices until 31 December 2027.
What this means for your company
- Use the delay to prepare, not to forget. Reviewing your chart of accounts and the link between invoicing software and accounting now avoids a rush in 2028.
- Run the numbers on the pay-rise incentive. If you plan to raise salaries in 2027, check with your accountant whether you reach 4.5% and whether the tax-exempt bonuses are worth using.
- Plan the move from PDF invoices to structured e-invoices. Automating invoice issuing and receiving in your ERP reduces errors and posting time.
- Follow the committee stage. The final version will only be known after 24 November.