Faturas em PDF sem assinatura digital: proposta prolonga até ao fim de 2027
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 volta a adiar a assinatura eletrónica qualificada nas faturas em PDF, agora para 1 de janeiro de 2028.
Mais um adiamento na faturação eletrónica. Segundo a Fonoa, a proposta de Orçamento do Estado para 2027 permite que as faturas em PDF sem assinatura eletrónica qualificada (QES) continuem a ser aceites até 31 de dezembro de 2027.
A obrigação de assinatura qualificada estava prevista para 1 de janeiro de 2027. Com esta proposta passa para 1 de janeiro de 2028. Atenção: ainda é uma proposta e depende da aprovação final do Orçamento.
Porque importa
É o mais recente de vários adiamentos. A direção não muda: a fatura eletrónica com assinatura vai ser obrigatória, e a Europa caminha para a faturação eletrónica estruturada entre empresas. Quem deixar tudo para a última hora arrisca problemas com clientes e com a Autoridade Tributária.
O que isto significa para a sua empresa
- Não pare o projeto. Use o tempo extra para testar a assinatura digital com calma.
- Confirme com o fornecedor do ERP ou do software de faturação se a assinatura qualificada já está disponível e quanto custa.
- Aproveite para automatizar: emissão, envio por email e arquivo das faturas podem ficar ligados ao ERP sem trabalho manual.
- Acompanhe a votação final do Orçamento antes de mudar planos.
PDF invoices without a digital signature: proposal extends them to the end of 2027
Portugal's draft 2027 State Budget once again delays the qualified electronic signature requirement for PDF invoices, now to 1 January 2028.
Another delay for e-invoicing in Portugal. According to Fonoa, the draft 2027 State Budget Law allows PDF invoices without a qualified electronic signature (QES) to remain valid until 31 December 2027.
The QES requirement was scheduled for 1 January 2027. Under this proposal it moves to 1 January 2028. Note that this is still a proposal and depends on the final approval of the budget.
Why it matters
This is the latest of several delays. The direction stays the same: signed e-invoices will become mandatory, and Europe is moving towards structured e-invoicing between businesses. Leaving it to the last minute risks problems with customers and with the tax authority.
What this means for your company
- Don't stop the project. Use the extra time to test digital signatures calmly.
- Check with your ERP or invoicing software vendor whether qualified signatures are already available and what they cost.
- Use it to automate: issuing, emailing and archiving invoices can be connected to the ERP with no manual work.
- Follow the final budget vote before changing plans.